Guia rápido (educativo)
Como recorrer multa de trânsito
Passo a passo direto ao ponto para primeira multa e para excesso de velocidade. Você vai entender o que conferir, quais prazos importam e como montar sua defesa.
Regra de ouro
Recurso bom é técnico e baseado em prova (documento, foto, vídeo, dados do equipamento, inconsistência do auto).
Evite texto genérico.
1) Entenda as etapas (isso evita perder prazo)
- Notificação de Autuação (NA): informa que você foi autuado e abre prazo para Defesa Prévia e, em geral, para indicar o condutor (quando aplicável).
- Defesa Prévia: você aponta erros formais e pede arquivamento/cancelamento antes da penalidade virar “multa aplicada”.
- Notificação de Penalidade (NP): se a defesa prévia não for apresentada ou for indeferida, vem a penalidade (multa/pontos) e abre prazo para recurso à JARI.
- Recurso à JARI (1ª instância): discussão mais completa (mérito + provas).
- Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE/CRF (2ª instância): última etapa administrativa.
Dica: os prazos exatos de defesa/recurso variam por órgão e vêm escritos na notificação. Siga o prazo da sua notificação.
2) Checklist do que conferir na notificação
- Placa, marca/modelo e UF do veículo
- Data, horário e local da infração (endereço/rodovia/km)
- Enquadramento / artigo e descrição do fato
- Órgão autuador e agente/equipamento (quando houver)
- Se existe foto/registro e se ela é legível
- Se a notificação traz instruções claras de como protocolar (online/presencial/correios)
Ponto crítico (prazo de expedição)
Em regra, a Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias da data da infração.
Se isso não ocorreu, pode haver fundamento para arquivamento (confira a data de expedição).
Referência normativa e prazos do fluxo de notificações: Resolução Contran 918/2022.
3) Primeira multa: o que fazer (sem se perder)
- Não pague “no impulso” antes de entender a etapa. Se você quer recorrer, siga o rito e os prazos da notificação.
- Separe provas: prints de localização, recibos/pedágios, câmeras do carro (dashcam), conversa de trabalho (se aplicável), laudos/documentos.
- Decida o alvo: você vai alegar erro formal (Defesa Prévia) ou mérito (JARI), ou ambos (cada um na sua etapa).
- Protocole do jeito correto (site do órgão/app/correios). Guarde o comprovante.
Erro comum
Fazer um texto genérico (“preciso do carro”, “não concordo”) sem atacar fato + prova + regra.
Isso costuma ser indeferido.
4) Excesso de velocidade (CTB art. 218): como analisar
O excesso de velocidade tem faixas (ex.: até 20%, de 20% a 50%, acima de 50%). O primeiro passo é conferir:
- Velocidade permitida no local (placa/sinalização/trecho)
- Velocidade medida e velocidade considerada (muitos autos trazem ambas)
- Se há imagem/registro e se identifica o veículo
- Dados do equipamento medidor (quando informados): tipo, nº de série, aferição/validade, etc.
O que costuma gerar defesa técnica
- Inconsistência entre local descrito e local real (endereço/rodovia/km)
- Ausência/ilegibilidade de prova quando exigida pelo caso
- Dados incompletos do auto/notificação
- Questões do equipamento (quando houver informação/documento disponível)
Referência do enquadramento: CTB, art. 218 (excesso de velocidade).
5) Modelo de estrutura de recurso (simples e forte)
Use este “esqueleto”
- Identificação: nº do auto, placa, seu nome/CPF, órgão autuador
- Resumo do fato: 3–5 linhas (objetivo)
- Fundamentos: a) erro formal (se houver) b) mérito (se houver)
- Provas anexas: liste (foto, vídeo, prints, documentos)
- Pedido: arquivamento/cancelamento/indeferimento do auto (conforme o caso)
- Fechamento: local/data/assinatura
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Fontes (para você conferir)
- Resolução Contran nº 918/2022 (prazos e fluxo de notificações): abrir PDF
- Serviço oficial (exemplo): Apresentar Defesa da Autuação (Defesa Prévia) – Gov.br/DNIT: abrir
Este conteúdo é informativo e educativo. Para casos complexos (suspensão/cassação/recidiva), considere orientação profissional.